Governo Provincial da Lunda-Norte

Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

Governo Provincial da Lunda-Norte

Expedido por: Decreto-Lei

Diploma: Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

Número: 2

Data: 03/01/2007

Descrição/Ementa: O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

Diário da República ou Boletim Oficial: Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

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